Questão 3020082 de Direito Constitucional - FAFIPA 2026

Questão

ID 3020082

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Amazonas

O Título IV da Constituição Federal de 1988, disciplina a organização e o funcionamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, estruturando o sistema de freios e contrapesos e assegurando a separação funcional entre eles. A compreensão desses dispositivos exige leitura integrada das competências, limites e mecanismos de controle recíproco, especialmente no que se refere ao processo legislativo, à atuação do chefe do Poder Executivo e às garantias institucionais do Poder Judiciário.

Considerando os arts. 44 a 75 da Constituição Federal e a lógica do sistema constitucional de separação de poderes, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Congresso Nacional exerce função legislativa típica, mas também desempenha funções atípicas de natureza administrativa e jurisdicional, previstas expressamente na Constituição Federal.
Alternativa B:
A sanção presidencial constitui ato discricionário absoluto, não estando sujeita a limites constitucionais nem a mecanismos de controle pelo Poder Legislativo.
Alternativa C:
O princípio da separação dos poderes impede qualquer forma de controle recíproco entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sob pena de violação da autonomia funcional de cada poder.
Alternativa D:
Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes ilimitados de investigação, podendo determinar medidas próprias de órgãos jurisdicionais sem qualquer restrição constitucional.
Alternativa E:
O processo legislativo federal é atribuição exclusiva da Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado Federal apenas a função revisora sem possibilidade de iniciativa legislativa.

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