Questão
ID 3020080Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos
Todos são iguais perante a lei, conforme estabelecido no art. 5º da CRFB/1988. O remédio constitucional previsto no mesmo artigo que visa a garantir tal direito é o(a):