Questão 3020076

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3020076

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Francisco Morato

Considerando as competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse geral da União e organizar o transporte interestadual de passageiros.
Alternativa B:
É função do Município criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.
Alternativa C:
Compete ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicar suas rendas e prestar contas nos prazos fixados em lei.
Alternativa D:
Os Municípios não podem suplementar a legislação federal ou estadual sob nenhuma hipótese.
Alternativa E:
Compete exclusivamente à União a organização e prestação de serviços públicos de interesse local.