Questão 3020062 de Direito Constitucional - Instituto IACP 2026

Questão

ID 3020062

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura Municipal de Satuba

Em processo de fiscalização trabalhista que envolve uma grande empresa de construção civil, o Ministério Público do Trabalho aponta que diversos direitos constitucionais de trabalhadores urbanos e rurais vêm sendo sistematicamente violados. Considerando o conjunto de garantias que integram o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição, identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa direito social expressamente previsto como garantia destinada à melhoria da condição social do trabalhador.

Alternativa A:
Direito à remuneração variável sem garantia de piso mínimo, desde que compensado por produtividade.
Alternativa B:
Direito à jornada de até dez horas diárias mediante acordo tácito entre empregador e empregado.
Alternativa C:
Direito ao salário-mínimo nacional unificado, apto a atender necessidades vitais básicas e com reajustes que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Alternativa D:
Direito a licença-paternidade condicionada ao acordo individual, sem previsão constitucional.
Alternativa E:
Direito ao aviso prévio uniforme para todos os empregados, sem proporcionalidade ao tempo de serviço.

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Questão 3020062

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