Questão 3020061 de Direito Constitucional - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3020061

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Supremacia da Constituição ou Princípio da Hierarquia das Normas ou Pirâmide de Kelsen

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará

Um Assistente Administrativo de um órgão público federal está revisando normas internas e percebe que alguns atos administrativos podem estar em desacordo com a Constituição Federal. Ele precisa entender como identificar a hierarquia das normas e a possibilidade de controle de legalidade e constitucionalidade dos atos.

Considerando o poder constituinte, a supremacia da Constituição e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Constituição não possui hierarquia sobre outras normas, e atos administrativos ou leis ordinárias podem prevalecer caso sejam considerados mais convenientes pelo gestor.
Alternativa B:
A supremacia da Constituição significa que todas as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com os princípios e dispositivos constitucionais, prevalecendo a Constituição sobre leis ordinárias e regulamentos.
Alternativa C:
O poder constituinte derivado permite que qualquer órgão da Administração Pública altere a Constituição de forma imediata, sem limites formais ou materiais.
Alternativa D:
O controle de constitucionalidade só pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível qualquer verificação prévia ou incidental por outros órgãos administrativos.

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Questão 3020061

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