Questão 3020057

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3020057

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três Passos

Para responder às questões 11 a 14, considere a Constituição Federal de 1988.

Acerca do regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Superior.
Alternativa B:
É proibida qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para aposentadoria.
Alternativa C:
Novos regimes próprios de previdência social poderão ser instituídos caso haja autorização do Governador e do Prefeito Municipal.
Alternativa D:
O servidor poderá alterar seu regime de previdência uma vez ao ano.
Alternativa E:
No momento do pedido de aposentadoria, o servidor poderá optar entre o Regime Geral de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência Social.