Questão
ID 3020046Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.