Questão
ID 3020045Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Obrigatoriedade de Licitação
Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação Estadual de Inovação em Saúde
A Administração Pública, ao necessitar contratar serviços ou adquirir bens, não possui a mesma liberdade de escolha que um particular, devendo seguir um procedimento formal que garanta a igualdade de condições a todos os concorrentes. Esse procedimento administrativo, que visa selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de interesse da Administração, é fundamentado na Constituição Federal. Assinale a alternativa que denomina corretamente esse instituto.