Questão 3020034

Direito Financeiro · 2026

Questão

ID 3020034

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte

Considerando as competências constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O TCU emite parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, mas o faz apenas quando solicitado pelo Congresso Nacional.
Alternativa B:
Compete ao TCU sustar diretamente contratos administrativos quando verificar ilegalidade, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.
Alternativa C:
Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores públicos e responsáveis por bens e valores públicos, aplicando sanções em caso de irregularidades.
Alternativa D:
As decisões do TCU que imputam débito ou multa dependem de homologação judicial para terem eficácia executiva.
Alternativa E:
O TCU não pode realizar auditorias por iniciativa própria, devendo aguardar provocação do Senado ou da Câmara.