Questão
ID 3020023Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cajazeiras
De acordo com o Art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: EXCETO:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
Está(ão) CORRETO(S):