Questão
ID 3020017Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.
O direito à gratuidade de obtenção de certidões em repartições públicas contempla as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, excetuadas aquelas de natureza forense.