Questão 3020013

O dever estatal de fomento às práticas desportivas concentra-se prioritariamente no desporto de alto rendimento, sendo o desporto educacional contemplado apenas quando associado a desempenho competitivo.

A autonomia assegurada às entidades desportivas dirigentes impede a formulação de políticas públicas que orientem o desporto educacional e o lazer como instrumentos de promoção social.

O texto constitucional estabelece o desporto como direito de cada pessoa e atribui ao Estado o dever de fomentar práticas formais e não formais, com prioridade ao desporto educacional, tratamento jurídico diferenciado entre desporto profissional e não profissional e incentivo ao lazer como forma de promoção social.

A proteção às manifestações desportivas de criação nacional limita-se ao âmbito do desporto profissional, por envolver organização institucional e reconhecimento jurídico formal.