Questão 3020004

As causas de impedimento e suspeição ordinárias são aplicáveis no âmbito das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público.

As entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amici curiae possuem a legitimidade recursal excepcional para opor embargos de declaração.

Nas relações tributárias de trato continuado, as decisões proferidas pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral não interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações.