Questão 3020001

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3020001

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

Conforme o Art. 22, inciso XXVII, da CF/1988, no que se refere a licitações e contratos administrativos compete à União:

Alternativa A:
legislar integralmente sobre suas próprias normas de licitação, inexistindo a figura de normas gerais federais.
Alternativa B:
descumprir normas de licitação voltadas para empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pelo Direito Civil por força do art. 22.
Alternativa C:
legislar sobre as modalidades de licitação para a administração federal, sendo os Estados livres para criar modalidades de contratação.
Alternativa D:
legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para todas as administrações públicas (União, Estados, DF e Municípios).