Questão 3020000

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3020000

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

O controle externo do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. No exercício dessa competência, cabe ao Tribunal de Contas da União:

Alternativa A:
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Alternativa B:
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, emitindo parecer vinculante.
Alternativa C:
Sustar, diretamente e por ato próprio, a execução de contratos administrativos que apresentem indícios de irregularidade.
Alternativa D:
Decretar a perda do mandato de chefes do executivo que descumprirem metas fiscais.

Estatísticas Cadernos

Questão 3020000

Continue estudando na plataforma