Questão
ID 3019996Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86)
Ano: 2026 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Mirassol
No regime constitucional brasileiro, o Presidente da República submete-se a um sistema específico de responsabilização política e jurídica, distinto das atribuições típicas do Poder Executivo, destinado a assegurar o controle institucional dos atos praticados no exercício do cargo. À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Presidente da República: