Questão 3019992

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019992

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

No âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas representam uma transferência temporária da competência legiferante do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Todavia, essa delegação não é plena e sofre limitações materiais intransponíveis. De acordo com o Art. 68 da Constituição Federal, não podem ser objeto de delegação:

Alternativa A:
Matérias de direito penal e direito processual civil, dada a sua relevância para as garantias individuais.
Alternativa B:
Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, competências privativas da Câmara ou do Senado, e a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Alternativa C:
Leis que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, salvo se houver autorização prévia da Comissão Mista de Orçamento.
Alternativa D:
A instituição de tributos e a criação de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo.

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