Questão
ID 3019983Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) identificou uma irregularidade em contrato administrativo celebrado pela Secretaria Estadual de Educação, que tem como objetivo a aquisição de material escolar. A irregularidade consistia na existência de superfaturamento de parte dos preços.
Nessa situação, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o TCEA deve