Questão 3019982

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3019982

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Nepotismo

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

Considere o postulado da moralidade administrativa e o tratamento jurídico dado ao nepotismo. Segundo a Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, viola a Constituição. Entretanto, o STF estabeleceu uma distinção interpretativa quanto à natureza do cargo. Nesse sentido:

Alternativa A:
A proibição é absoluta para qualquer cargo, independentemente de sua natureza técnica ou política.
Alternativa B:
Cargos de natureza política, como Secretários Estaduais, são sempre imunes à vedação do nepotismo.
Alternativa C:
A vedação aplica-se apenas a cargos de provimento efetivo, não alcançando os comissionados.
Alternativa D:
Em cargos políticos, a nomeação de parentes só configura nepotismo se demonstrado o ajuste mediante designações recíprocas ou ausência de qualificação técnica para o posto.

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