Questão
ID 3019962Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Goiânia
A Constituição Federal de 1988 enumera as espécies normativas cuja elaboração integra o processo legislativo. O processo legislativo compreende a elaboração de