Questão
ID 3019961Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul
Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional tributário expressamente aplicável à instituição e cobrança de tributos pelos Municípios, nos termos da Constituição Federal.