Questão 3019953

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3019953

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma de Criação e Extinção

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

A estrutura organizacional da Administração Pública brasileira decorre de comando constitucional expresso quanto à criação e autorização de entidades integrantes da administração indireta. Nos termos do art. 37, XIX, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.
Alternativa B:
Empresas públicas e sociedades de economia mista independem de autorização legislativa específica para sua instituição.
Alternativa C:
A criação de fundação pública dispensa autorização legislativa específica quando vinculada a órgão da administração direta.
Alternativa D:
Autarquias podem ser criadas por decreto do Chefe do Executivo, desde que haja previsão orçamentária específica.

Estatísticas Cadernos

Questão 3019953

Continue estudando na plataforma