Questão 3019951

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019951

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará


No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, NÃO compete privativamente ao Presidente da República

Alternativas da questão 3019951
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