Questão
ID 3019948Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso (Artigos 226 a 230 da CF)
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Jacobina
Tanto a Constituição Federal (Art. 227) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 4º) estabelecem o princípio da prioridade absoluta, mas essa prioridade não se estende à destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude.