Questão
ID 3019933Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará
O § 4º do art. 145 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 132/23, estabelece a necessidade de as alterações na legislação tributária atenuarem os efeitos regressivos e determina que o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, seja progressivo, em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Sobre o tema, considerando a legislação do Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte: