Questão 3019933

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3019933

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará


O § 4º do art. 145 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 132/23, estabelece a necessidade de as alterações na legislação tributária atenuarem os efeitos regressivos e determina que o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, seja progressivo, em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Sobre o tema, considerando a legislação do Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:

Alternativas da questão 3019933
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