Questão 3019932

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019932

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, exercendo funções típicas e atípicas previstas na Constituição Federal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Poder Executivo detém a função exclusiva e indelegável de legislar sobre todas as matérias de interesse nacional, vedada a edição de medidas provisórias.
Alternativa B:
O Poder Judiciário possui autonomia administrativa para criar tribunais e extinguir comarcas sem necessidade de lei aprovada pelo congresso nacional.
Alternativa C:
O Presidente da República exerce a chefia de Estado e de Governo, podendo delegar a função de sancionar leis aos ministros de estado em casos de viagem.
Alternativa D:
O Poder Legislativo exerce a função típica de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública com o auxílio do Tribunal de Contas.
Alternativa E:
Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do Poder Judiciário, possuindo competência para anular atos administrativos ilegais de forma definitiva.

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