Questão 3019913

Direito Notarial e Registral · 2026

Questão

ID 3019913

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Delegação da Função Pública Notarial e de Registro

Ano: 2026 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Sobre a disciplina constitucional dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Alternativa B:
Em determinados casos, é permitido que Estados, Distrito Federal e Municípios recusem fé pública a documentos públicos.
Alternativa C:
É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.
Alternativa D:
A Lei n. 8.935/1994 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.
Alternativa E:
A Lei n. 10.169/2000 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.