Questão
ID 3019911Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Goiânia
No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos de lei se faz necessária para a regularidade da atividade legislativa. Considerando as regras constitucionais aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto de lei