Questão 3019908

Se a entidade devedora pertencer à mesma esfera do Tribunal de Justiça, tal entidade não poderá efetuar a descentralização orçamentária para que o próprio Tribunal de Justiça realize a execução orçamentária do precatório.

Até o momento da transferência de recursos para a conta especial, o valor do passivo deverá ser atualizado periodicamente, recomendando-se a atualização mensal, pela entidade devedora do precatório.

Existindo a obrigação da Fazenda Pública em virtude de uma demanda judicial, deverá ser reconhecido o ativo correspondente.

A contabilização dos precatórios em regime especial não deve ser realizada de forma distinta nos estados e Distrito Federal e nos municípios.