Questão 3019903

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3019903

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região

No que concerne ao processo administrativo, a Administração Pública deve observar princípios constitucionais e normas legais que asseguram direitos aos administrados. A partir dessa informação, assinale a opção correta, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 9.784/1999.

Alternativa A:
O processo administrativo é, em regra, sigiloso, sendo o acesso restrito às partes e condicionado à representação por advogado.
Alternativa B:
O processo administrativo é, como regra, público, admitindo‑se o sigilo apenas nas hipóteses legais, sendo obrigatória a presença de advogado em todos os atos.
Alternativa C:
O processo administrativo é, em regra, público, admitindo‑se o sigilo quando houver previsão legal, e não exige a representação por advogado.
Alternativa D:
O processo administrativo é sempre público e exige, obrigatoriamente, a assistência de advogado para a validade dos atos praticados.
Alternativa E:
O processo administrativo é sigiloso, salvo quando houver autorização expressa da autoridade competente, sendo facultativa a atuação de um advogado.

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