Questão 3019893

De acordo com Cordeiro (2013), embora da Constituição se possa extrair o dever inadiável do Estado de prover, a quem não pode por si, as prestações materiais essenciais à vida digna, cabe ao legislador definir quais são essas prestações, seu valor e a forma de execução. Com base nessa informação, bem como das regras constitucionais acerca dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos tanto 13º salário quanto que a duração do trabalho não seja superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais.