Questão 3019892

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019892

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

Assinale a alternativa correta sobre a competência privativamente ao município:

Alternativa A:
Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências mesmo as que lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual.
Alternativa B:
legislar sobre assuntos de interesse regional.
Alternativa C:
Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento dos mesmos
Alternativa D:
Organizar e prestar indiretamente sob regime de privatização todos os serviços públicos locais; dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.