Questão 3019855

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019855

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

A Constituição Federal estabelece a saúde como direito social fundamental, inserindo-a no conjunto de garantias indispensáveis à dignidade humana. Tal previsão não possui caráter meramente programático, mas impõe deveres concretos ao poder público. Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A saúde é direito social apenas para cidadãos economicamente vulneráveis.
Alternativa B:
O acesso aos serviços de saúde pode ser condicionado à contribuição previdenciária.
Alternativa C:
O dever do Estado restringe-se ao atendimento hospitalar de alta complexidade.
Alternativa D:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
Alternativa E:
A garantia do direito à saúde depende da disponibilidade orçamentária eventual do ente federativo responsável.

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