Questão 3019834

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019834

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2026 Banca: Instituto de Gestão em Educação, Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Órgão: Câmara Municipal de Bayeux

No âmbito do serviço público, os regimes jurídicos podem ser estatutário ou celetista. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Ambos os regimes são idênticos quanto à forma de provimento e estabilidade.
Alternativa B:
O regime celetista aplica-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo.
Alternativa C:
O regime estatutário é regido integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Alternativa D:
No regime celetista, não há previsão de direitos trabalhistas como férias e 13º salário.
Alternativa E:
No regime estatutário, os direitos e deveres do servidor são definidos por estatuto próprio e legislação específica do ente federativo.