Questão 3019830

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3019830

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Mondaí

A organização do Estado brasileiro fundamenta-se na autonomia dos entes federados, que exercem competências administrativas e legislativas distribuídas pela Constituição Federal. Considerando a estrutura administrativa e o regime de colaboração entre os entes, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Empresas públicas e sociedades de economia mista compartilham o mesmo regime jurídico de direito público aplicado aos órgãos da administração direta para fins de licitação.
Alternativa B:
A descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, visando a desconcentração dos serviços hierarquizados.
Alternativa C:
A União detém competência absoluta para intervir nos Municípios sempre que houver atraso no pagamento da dívida fundada por mais de dez dias úteis consecutivos.
Alternativa D:
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública, integrando a Administração Indireta.

Estatísticas Cadernos

Questão 3019830

Continue estudando na plataforma