Questão 3019829

De acordo com os princípios constitucionais tributários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O princípio da isonomia indica que todos são iguais perante a lei.

( ) O princípio da anterioridade define que não se pode instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu.

( ) O princípio da legalidade define que não se pode cobrar tributos sobre fatos que ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou.