Questão 3019828

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019828

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Câmara Municipal de Pacatuba

Compete privativamente à Câmara Municipal julgar:

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