Questão 3019827

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019827

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Viseu

No que diz respeito à fiscalização do Município disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil, leia as alternativas seguintes e marque a única correta.

Alternativa A:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municipio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, sob pena de não ocorrer onde não haja tais tribunais.
Alternativa B:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa D:
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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