Questão 3019824

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3019824

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional

Ano: 2026 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Verê

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu critérios de repartição das receitas do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os critérios e percentuais de repartição das receitas pertencentes aos Municípios relativos ao imposto mencionado:

Alternativa A:
80% na proporção da população local e 5% com base em indicadores de preservação ambiental.
Alternativa B:
75% na proporção da população local e 10% com base em indicadores de preservação ambiental.
Alternativa C:
70% na proporção da população local e 5% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.
Alternativa D:
65% na proporção da população local e 15% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.
Alternativa E:
60% na proporção da população local e 25% com base em indicadores de preservação ambiental e de melhoria nos resultados de aprendizagem.

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