Questão
ID 3019823Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis
O princípio constitucional que determina a divulgação oficial dos atos praticados pela Administração Pública, como forma de garantir transparência e controle social, é denominado princípio da: