Questão 3019819

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019819

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal e aplicável à administração pública, garante que os atos praticados pelos gestores públicos devem ser:

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