Questão
ID 3019783Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Viseu
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado aos Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
Il- recusar fé aos documentos públicos;
IlI- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Pode-se afirmar que completam corretamente o comando da questão: