Questão 3019782

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3019782

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Reclamações e Recursos Administrativos

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo tributário no âmbito estadual seria

Alternativa A:
inadmissível, ensejando o cabimento de reclamação, por contrariedade a súmula vinculante, após esgotamento das vias administrativas.
Alternativa B:
inadmissível, sendo somente exigível como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa C:
inadmissível, ainda que prevista em lei, caso em que apenas após ser declarada inconstitucional em sede de controle judicial abstrato, a exigência não poderia ser efetuada na esfera administrativa.
Alternativa D:
admissível, desde que prevista na lei do Estado respectivo que regulamenta o processo administrativo tributário.
Alternativa E:
admissível, desde que prevista na lei federal de normas gerais sobre processo administrativo.

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