Questão
ID 3019775Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Câmara Municipal de Ipumirim
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública é exercida para garantir que os recursos sejam aplicados conforme a legislação vigente. Considerando as normas de controle, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária, nos termos da lei.
III. O Tribunal de Contas da União possui competência para anular contratos administrativos que apresentem indícios de superfaturamento sem prévia consulta ao órgão executor.
Está correto o que se afirma em: