Questão 3019756 de Direito Constitucional - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3019756

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará

No exercício da consultoria jurídica preventiva, um advogado público analisou lei estadual que autorizava o compartilhamento de dados pessoais sensíveis de cidadãos com empresas privadas executoras de políticas públicas, sem exigir consentimento do titular nem prever critérios claros de finalidade, segurança e controle. O parecer deveria considerar a dignidade da pessoa humana, a evolução constitucional da privacidade e a proteção de dados como direito fundamental. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Viola direitos fundamentais, pois a proteção de dados exige base constitucional e legal específica, com finalidade legítima e proporcionalidade.
Alternativa B:
É válida, desde que o compartilhamento seja autorizado por ato administrativo motivado, ainda que ausentes critérios legais específicos.
Alternativa C:
É constitucional, pois a execução de políticas públicas permite o compartilhamento amplo de dados pessoais sempre que houver interesse administrativo declarado.
Alternativa D:
É parcialmente constitucional, pois a delegação de atividade estatal a particulares autoriza relativizar a intimidade sem exigência de consentimento formal.

Estatísticas Cadernos

Questão 3019756

Continue estudando na plataforma