Questão
ID 3019742Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.709/1998 - Regulamenta a Execução do Disposto nos Incisos I, II e III do Art. 14 da Constituição Federal
Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Câmara Municipal de Pacatuba
A iniciativa popular de projeto de lei, no âmbito federal, exige: