Questão 3019740

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019740

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Convencionalidade

Ano: 2026 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho

No Direito Constitucional Positivo, a respeito do Poder Judiciário e das decisões do STF em sede de controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum possuem status de lei complementar.
Alternativa B:
O rito do Art. 5º, § 3º, da CF confere ao tratado de direitos humanos o status de Emenda Constitucional.
Alternativa C:
O controle de convencionalidade pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
Normas constitucionais originárias podem ser invalidadas por tratados internacionais de direitos humanos.
Alternativa E:
A prisão civil do depositário infiel permanece válida no Brasil, apesar do Pacto de San José.

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