Questão 3019734

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019734

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2026 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Roxa

Sobre as ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O habeas data é cabível tanto para assegurar o acesso a informações pessoais quanto para garantir a liberdade de locomoção, desde que demonstrada ilegalidade do ato estatal.
Alternativa B:
O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, sendo vedada sua propositura por entidades associativas.
Alternativa C:
O habeas corpus protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que não haja necessidade de dilação probatória.
Alternativa D:
O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como a retificação desses dados, quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Alternativa E:
O mandado de segurança é cabível sempre que houver ameaça a direito fundamental, inclusive quando houver necessidade de produção de prova pericial complexa.