Questão 3019732 de Direito Constitucional - VUNESP 2026

Questão

ID 3019732

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Caraguatatuba

Determinada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os empregados de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Nessa situação hipotética, considerando o conceito de entidades da administração pública indireta, bem como as normas constitucionais sobre os servidores estatais, é correto afirmar que a referida lei é

Alternativa A:
constitucional, com base no regramento legal e constitucional que rege as entidades da administração indireta e seus empregados.
Alternativa B:
inconstitucional, uma vez que o teto constitucional não se aplica aos empregados das entidades da administração pública indireta.
Alternativa C:
constitucional, desde que a norma tenha sido aprovada por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município.
Alternativa D:
inconstitucional, uma vez que as normas relativas aos empregados públicos da administração indireta dos entes federativos são de competência da União.
Alternativa E:
inconstitucional, parcialmente, pois o teto constitucional somente poderia ser aplicado aos empregados das entidades dependentes de recursos públicos.

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Questão 3019732

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