Questão 3019731 de Direito Constitucional - VUNESP 2026

Questão

ID 3019731

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Considere que a secretaria de gestão do município X foi informada que servidores públicos estão obstruindo parcialmente via pública em frente à Câmara Municipal, durante o dia, para pressionar os vereadores a aprovar lei que conceda a revisão geral anual a todas as categorias profissionais integrantes do funcionalismo público, em valor equivalente aos índices oficiais de inflação. No auto-falante, os representantes sindicais convocam os servidores a aderir a uma greve, caso os seus interesses não sejam protegidos. Diante do cenário, o Secretário da pasta convocou reunião e dela participou Flávia, agente de posturas municipais, que foi designada para dialogar com os manifestantes.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Flávia poderá afirmar corretamente, na reunião, que

Alternativa A:
a Constituição Federal não concede aos servidores públicos o direito de greve ou de obstruir parcialmente ruas, ainda que sob a justificativa de estar exercendo o direito de reunião.
Alternativa B:
a lei em discussão é desnecessária, pois a própria Constituição Federal assegura o direito à revisão anual dos servidores públicos.
Alternativa C:
a Constituição Federal assegura, expressamente, o direito de os servidores públicos participarem de greves sem que haja o desconto de remuneração, salvo se for reconhecida a abusividade do exercício do direito.
Alternativa D:
a manifestação, para ser válida, deve ter sido previamente autorizada pelas autoridades policiais.
Alternativa E:
a reunião é válida se for pacífica e sem armas, devendo ter sido comunicada previamente à autoridade competente.

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